Foto: CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu 99 sugestões para implantação do juiz das garantias. Do total, 78 foram enviadas por magistrados. As demais sugestões foram enviadas por tribunais, advogados, defensores e membros do Ministério Público.
Uma das propostas dos magistrados pede que a atividade seja exercida por juízes federais com competência criminal, mas de modo regionalizado. Os atos seriam analisados por videoconferência, quando ocorrer no interior dos estados. Outra sugestão pede a criação do juiz substituto para todas as unidades judiciais. Outros juízes defendem a criação de centrais de inquéritos regionais para analisar os flagrantes até o recebimento da denúncia, inclusive para realizar audiência de custódia, por meio de videoconferência.
Entre as propostas encaminhadas pelos tribunais estão: prorrogação mínima de seis meses para implementação do juiz das garantias; audiências por videoconferência, principalmente as de custódia; digitalização de processos e regionalização do juízo de garantias. O CNJ também recebeu a sugestão de não estabelecer um modelo único de juiz de garantias e que os tribunais possam adequar a efetivação da medida às realidades locais.
A Defensoria Pública da União (DPU) quer que o juiz das garantias acumule a função de juiz de custódia e sua função seja exercida nos polos sedes das diversas circunscrições em que o estado é repartido. Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) observou a necessidade de se proceder a rápida e prioritária digitalização de todos os feitos criminais em andamento, uma vez que o processo eletrônico não é uma realidade em todas as comarcas e subseções.
Para o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, a consulta pública foi positiva e disse que todas as contribuições estão sendo avaliadas e que poderão ser incorporadas ao estudo final, que será apresentado ao presidente do CNJ. O juiz de garantias está previsto na Lei Anticrime (13.964/2019) e deve ser implementado a partir do dia 23 de janeiro. Bahia Notícias.